💡 Você pode ter direito à devolução de valores pagos a mais na sua conta de luz!
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os consumidores têm direito de receber de volta o ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica nos últimos 10 anos.
Descubra agora quanto você pode reaver.
💡 Você pode ter direito à devolução de valores pagos a mais na sua conta de luz!
O STF reconheceu seu direito. Descubra quanto pode receber de volta do ICMS da conta de luz
O que o STF decidiu sobre a devolução do ICMS na conta de energia
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI 7324 e reconheceu que as distribuidoras de energia devem restituir aos consumidores os valores de ICMS cobrados indevidamente nas contas de luz.
A decisão confirma o direito dos consumidores de reaver o que foi pago a maior nos últimos 10 anos, e determina que as concessionárias devem devolver o valor, seja em desconto nas próximas contas ou em pagamento direto.
Mesmo quem não tem mais contrato ativo com a distribuidora tem direito ao ressarcimento em dinheiro.
“O que foi cobrado indevidamente deve ser devolvido ao consumidor. O direito é claro e
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.”
O que o STF decidiu sobre a devolução do ICMS na conta de energia
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI 7324 e reconheceu que as distribuidoras de energia devem restituir aos consumidores os valores de ICMS cobrados indevidamente nas contas de luz.
A decisão confirma o direito dos consumidores de reaver o que foi pago a maior nos últimos 10 anos, e determina que as concessionárias devem devolver o valor, seja em desconto nas próximas contas ou em pagamento direto.
Mesmo quem não tem mais contrato ativo com a distribuidora tem direito ao ressarcimento em dinheiro.
💬 “O que foi cobrado indevidamente deve ser devolvido ao consumidor. O direito é claro e
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.”
Quem tem direito
🔍 Quem pode pedir a devolução do ICMS?
Consumidores residenciais e comerciais que pagaram conta de energia nos últimos 10 anos
Pessoas que possuem ou possuíram unidade consumidora ativa
Consumidores sem contrato ativo, desde que tenham comprovantes de pagamento
Empresas e condomínios que possam comprovar o pagamento de ICMS indevido
💰 Se você paga (ou pagou) conta de energia,
tem direito de reaver parte do que foi cobrado a mais
Quem tem Direito
Quem pode pedir a devolução do ICMS?
Consumidores residenciais e comerciais que pagaram conta de energia nos últimos 10 anos
Pessoas que possuem ou possuíram unidade consumidora ativa
Consumidores sem contrato ativo, desde que tenham comprovantes de pagamento
Empresas e condomínios que possam comprovar o pagamento de ICMS indevido
Prazo e valores
Você tem até 10 anos para
solicitar o ressarcimento
O prazo para exigir a devolução é de 10 anos a partir da data do pagamento das contas.
Isso significa que você pode recuperar valores pagos indevidamente desde 2015.
A devolução pode variar conforme o histórico de consumo, mas muitos consumidores têm direito a valores significativos — em alguns casos, milhares de reais.
maior tende a ser o valor a receber.
Prazo e valores
Você tem até 10 anos para
solicitar o ressarcimento
O prazo para exigir a devolução é de 10 anos a partir da data do pagamento das contas.
Isso significa que você pode recuperar valores pagos indevidamente desde 2015.
A devolução pode variar conforme o histórico de consumo, mas muitos consumidores têm direito a valores significativos — em alguns casos, milhares de reais.
maior tende a ser o valor a receber.
Como atuamos
Nosso processo
em 6 passos
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Clique no botão abaixo e realize uma consulta com um advogado sem compromisso via WhatsApp:
01
Envie suas faturas ou número da unidade consumidora
Basta enviar seus dados ou contas de luz.
02
O advogado faz a análise jurídica
Verificamos se há valores a restituir.
03
É calculado o valor estimado do ICMS pago indevidamente
Você recebe uma estimativa do quanto pode recuperar.
04
Você autoriza a ação judicial para restituição
Com sua autorização, o processo é iniciado com segurança.
05
Audiência
O seu processo é julgado.
06
Recebe a devolução em dinheiro ou desconto na conta
O valor é devolvido conforme seu caso — direto ou em fatura.
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Com sua autorização, o processo é iniciado com segurança.
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Quem somos
Especialistas em Direito do Consumidor, auxiliamos pessoas em todo o Brasil a recuperar valores de ICMS pagos indevidamente nas contas de energia. Trabalhamos com rigor técnico e atendimento próximo para assegurar seus direitos com eficiência e confiança.
(31) 98863-5977
Onde atendemos
Atendemos em todo a área de concessão da CEMIG.
+ 15 anos
+ 15 anos de experiência lutando por justiça
+ de 100
São centenas de clientes representados
+ de 1000
São mais de 1000 audiências realizadas com excelência
POR QUE CONTRATAR NOSSO ESCRITÓRIO
Mais de 15 anos de experiência
atuando no Direito do Consumidor
Experiência comprovada em centenas de Ações Ajuizadas
Agilidade em todo o processo da Ação Judicial
Profissionais especialistas em Direito do Consumidor
Excelência na prestação dos serviços
Sem custo inicial em grande parte dos casos
Atendimento 100% Online ou Presencial
Depoimentos
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Confira as dúvidas
mais frequentes
Quem tem direito à restituição do ICMS da conta de energia?
Todo consumidor que pagou contas de luz nos últimos 10 anos — seja pessoa física ou jurídica — pode ter direito à devolução do ICMS cobrado indevidamente sobre tarifas que não deveriam compor a base de cálculo do imposto.
Preciso ter contrato ativo com a distribuidora para pedir a devolução?
Não. Mesmo quem já encerrou o contrato com a distribuidora pode solicitar a restituição, pois o direito é do consumidor que efetuou o pagamento, e não do titular atual da unidade.
Qual é o prazo para pedir a restituição?
Como posso comprovar que paguei ICMS indevido?
Basta apresentar as faturas de energia e comprovantes de pagamento. Caso não tenha as faturas antigas, é possível solicitar o histórico diretamente à distribuidora ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para obter os documentos.
A devolução é feita em dinheiro ou desconto na conta?
Depende do caso. A restituição pode ser feita em dinheiro (quando o contrato já foi encerrado) ou em forma de desconto nas próximas faturas, conforme as regras definidas pela ANEEL e pela decisão do STF.
Preciso contratar um advogado para solicitar a restituição?
O pedido administrativo pode ser feito pelo próprio consumidor. No entanto, para garantir uma restituição completa e segura — especialmente em casos de recusa da distribuidora — é recomendável contar com assessoria jurídica especializada.
Quanto posso recuperar com essa ação?
O valor varia conforme o consumo e o período analisado. Em média, a devolução pode representar valores significativos acumulados ao longo de 10 anos, principalmente para quem tem alto consumo de energia.
Quanto tempo demora o processo?
Depende da complexidade do caso e da postura da distribuidora. A análise inicial é rápida e gratuita, e o tempo da restituição varia entre algumas semanas (em caso de acordo) e alguns meses (em ação judicial).
Não deixe seu direito expirar
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